Nesta quarta-feira (06), foi aprovado em 2ª votação, o Projeto de Lei 161/2021 do deputado Lucas de Lima (PDT), que veda os planos de saúde de limitar consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia no tratamento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no estado de Mato Grosso do Sul.
De acordo com Lucas de Lima, a eficácia na atenção à saúde das pessoas com TEA é diretamente proporcional à precocidade e intensidade do tratamento, bem como ao envolvimento multiprofissional. Os Planos de Saúde seguem impondo limites sem fundamento, violando princípios constitucionais.
Essas limitações violam os direitos e garantias descritos no Código de Defesa do Consumidor
(Lei 8078/90). Ao limitar o número de sessões de psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, às operadoras de saúde negam tratamento as pessoas com TEA, ainda que haja necessidade comprovada. Desta forma, colocam o consumidor em situação de desvantagem exagerada.
O descumprimento desta lei sujeitará penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor– PROCON.
O projeto aguarda a sanção do governador.
Dani Mendes