Está em tramitação na Assembleia Legislativa (ALEMS), o Projeto de Lei 204/2023 de autoria do deputado Lucas de Lima (PDT), que institui medidas de proteção ao consumidor no caso de pagamento de produto ou serviço em duplicidade, no estado de Mato Grosso do Sul.
O projeto de lei dispõe de medidas de proteção ao consumidor nos casos de pagamento em duplicidade de produtos ou serviço. Os credores deverão criar mecanismos de bloqueio para recebimento de faturas já quitadas. O prestador do serviço, assim que identificar o pagamento indevido, deverá imediatamente, entrar em contato com o consumidor.
De acordo o projeto, entende-se por pagamento em duplicidade aquele realizado por pessoa física ou jurídica da mesma fatura duas ou mais vezes. O consumidor que identificar o pagamento em duplicidade poderá solicitar a devolução do dinheiro ou o crédito em uma próxima fatura.
Ainda de acordo com o projeto, quando o consumidor optar pela restituição do valor, este deverá ser restituído no prazo de 48 horas. Caso o consumidor escolha o crédito em fatura, este deverá ser gerado automaticamente na fatura subsequente. Só será permitida a conversão em crédito que seja expressamente autorizada pelo consumidor.
“Grande parte dos consumidores, hoje em dia tem dificuldades de reaver junto aos credores valores pagos em duplicidade, e na maioria das vezes as prestadoras de serviço e similares não dão a opção de ressarcimento, apenas crédito nas faturas subsequentes, nas datas que lhe são favoráveis. Impactando diretamente na vida financeira do consumidor”, justificou o deputado.